Representantes dos municípios parceiros do Consórcio Intermunicipal do Agreste Alagoano (Conagreste) participaram, nesta terça-feira (18), de um webinário sobre a nova Lei de Licitações. O seminário foi ministrado pela especialista em Licitações Públicas Municipais, Raphaela Brasil.

Organizado pelo Conagreste, o webinário foi oferecido com o intuito de atualizar os Municípios sobre a transição e aplicação da nova Lei de Licitações Públicas (Lei 14.133 de 2021), além de alertá-los sobre as mudanças que a legislação recém aprovada traz para a realização de compras públicas e contratos administrativos.

Os participantes assistiram o evento, totalmente gratuito, pela plataforma Zoom.

A nova legislação foi sancionada no dia 1º de abril de 2021, pelo presidente Jair Bolsonaro, e estabelece as regras da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, em substituição à Lei de Licitações (Lei 8.666/1993), Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e Lei do Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei 12.462/11).

A especialista em Licitações Públicas, Rafaela Brasil, ilustrou as mudanças da Lei, esclareceu dúvidas dos participantes e explicou a obrigatoriedade e aplicabilidade que a legislação exige.

“A nova Lei tem vigência imediata, porém, com a possibilidade de convivência entre o regime novo e o regime antigo, por 2 anos. Passado esse período, todos os Municípios, assim como Estados e União, deverão aplicá-la”, alertou

Segundo a especialista e palestrante, o webinário foi importante para alertar os Municípios sobre a necessidade de capacitar suas equipes para as mudanças da Lei.

“Os Municípios são os que mais sofrerão com a mudança, pois muitos não possuem processos e equipes técnicas estruturados, e a nova lei traz grandes inovações, principalmente, na fase de planejamento das contratações. Os gestores precisam se conscientizar da necessidade de investir em capacitação e treinamento de suas equipes”, pontuou Raphaela Brasil.